do site www.lexpoint.pt VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEL ARRENDADO – Inquilina invoca arrendamento para evitar o despejo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caduca o direito do inquilino a habitar o imóvel hipotecado quando este seja objeto de venda judicial e o contrato de arrendamento tenha sido celebrado após o registo dessa hipoteca. O caso […]
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Artigo do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, independentemente da duração da separação, se justifica que seja decretado o divórcio, por ruptura definitiva do casamento, quando o casal se encontre separado, sem dormir na mesma cama nem ter relações sexuais, e um deles já não pretenda manter o vínculo conjugal.
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Jurisprudência: TRE Pº 7120/13.0TBSTB.E1 de 05.11.2015 O Tribunal da Relação de Évora proferiu decisão no sentido de que o facto de um proprietário assinar contrato de exclusividade com imobiliária, impede apenas que a venda se realize através de outra imobiliária e não que o proprietário realize a venda directamente a um terceiro, não angariado por
Jurisprudência: Contrato de exclusividade com imobiliária Read More »
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Atribuição do uso da casa de morada de família – Fixação do valor da compensação a pagar O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é nula a sentença em cuja fundamentação se considere o direito do marido a receber uma compensação, como contrapartida pela atribuição à mulher da utilização
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Jurisprudência: CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA. JUÍZOS DE VALOR Tribunal da Relação de Guimarães, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 79/14 A mera expressão de uma opinião pessoal sobre a atuação de uma funcionária judicial não configura a prática do crime de difamação agravado. É criminalizado quem atentar contra a honra e a consideração que a
Jurisprudência: Crime de difamação agravada – Juízos de valor Read More »
Jurisprudência: Desconformidade face ao contrato de compra e venda de um automóvel I – A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional
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Jurisprudência: PROPRIEDADE HORIZONTAL. PARTES COMUNS Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 1264/12 Um corredor circunscrito a três frações autónomas, que constitui parte comum do prédio, só poderá ser afeto ao benefício exclusivo dessas frações se obter a autorização de todos os condóminos. Na propriedade horizontal, cada condómino é proprietário exclusivo
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Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Renovação extraordinária de contrato a termo – Empregador invoca renovação para justificar despedimento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a renovação extraordinária do contrato de trabalho a termo, ao abrigo da medida que, em 2012, veio permitir mais duas renovações depois de atingidos os limites máximos de duração estabelecidos
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Jurisprudência: TRABALHO A TEMPO PARCIAL. RETRIBUIÇÃO. Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 485/14 Tendo em consideração o período de referência de oito semanas, a trabalhadora apenas labora 36,75 horas semanais em escalas rotativas, pelo que o seu contrato de trabalho não poderá ser considerado a tempo completo. Considera-se trabalho a
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Jurisprudência: Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 12541/15 Sendo o ruído produzido pela atividade comercial nocturna susceptível de agredir a pessoa humana e portanto os residentes na zona, o direito fundamental à integridade física terá de prevalecer. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. DIREITO AO DESCANSO. Deve ser recusada a adopção
Jurisprudência: Ruído produzido pela atividade comercial Read More »
