Direito do Trabalho

Novo artigo jurídico – «Notas práticas sobre o estatuto trabalhador-estudante e a sua aplicação no ensino à distância»

Na revista Questões Laborais n.º 60 – edição especial “O teletrabalho”, foi publicado o artigo jurídico «Notas práticas sobre o estatuto trabalhador-estudante e a sua aplicação no ensino à distância» da autoria do jurista MIGUEL PIMENTA DE ALMEIDA. O artigo analisa o regime do trabalhador-estudante, previsto no Código do Trabalho, embora focado nos estudantes cuja […]

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Código do Trabalho – transmissão de empresa ou estabelecimento

Código do Trabalho – Transmissão de Empresa ou Estabelecimento   Foi publicado diploma que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração do Código do Trabalho. Norma Legal: Lei n.º 14/2018 de 19 de março.   Legislação Consolidada: Código do Trabalho –  Lei n.º

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2018 – Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho

Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018   Foi publicado o diploma que vem definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2018: aumento de 1,8 %.   Norma legal: Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro   Com efeitos a partir de 01/01/2018.

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Prevenção, proibição e combate à discriminação

Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem   Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.   Norma

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Função Pública: regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas   Foi publicado o diploma que faz aditamento de uma disposição interpretativa aos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.   Norma legal: Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto. Interpreta o n.º 7

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Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública

Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública   Foi publicado o diploma que regula a tramitação dos procedimentos na celebração de contratos de prestação de serviço pelos órgãos e serviços da Administração Pública. Regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo

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Prevenção da prática de assédio no local de trabalho

Prevenção da prática de assédio no local de trabalho   Foi publicado o diploma que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho.   Norma legal: Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto. Com Declaração

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Contrato de Trabalho – mecanismos processuais

Reconhecimento da existência de contrato de trabalho Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado   Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos  dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas

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 Praticante Desportivo, Formação Desportiva, Representação ou Intermediação – contrato de trabalho

contrato de trabalho do praticante desportivo contrato de formação desportiva contrato de representação ou intermediação   Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.   Norma legal: Lei n.º 54/2017 de 14 de julho.

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Incentivos: contratação de jovens (primeiro emprego) e de desempregados

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração   Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 72/2017

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