Qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito: de uma relação de namoro; contra jornalistas no exercício de funções. Foi integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal. Lei n.º 16/2018 de …
Qualificação homicídio: namoro e contra jornalistas Read More »
TRPorto de 14-12-2017 “Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.” Acórdão
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto – alteração de vários diplomas em matéria penal – Norma legal: Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; — Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei …
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto – alterações em matéria penal Read More »
Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma …
Emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação. Norma legal: Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto Transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do …
