SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor pede a substituição do equipamento mesmo que já tenha sido objeto de reparação uma única vez pois esta não se mostrou eficiente voltando o equipamento, …
Jurisprudência: Garantias/reparação uma única vez Read More »
TRPorto de 14-12-2017 “Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.” Acórdão
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17 Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação …
Acordão Uniformizador: oposição à aquisição de nacionalidade Read More »
Acórdão do TRPorto nº 3230/16.0T8MAI.P1 de 16/05/2017 CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA I – Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está em causa não é um controlo concreto de uma certa cláusula de um determinado contrato, mas um controlo abstrato sobre a cláusula para acautelar o …
Jurisprudência:CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS – ACÇÃO INIBITÓRIA – DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA Read More »
Acórdão do STJ nº 503/14.OTBAMT.P1.S1 de 05/02/2017 ACIDENTE DE VIAÇÃO CORTEJO RELIGIOSO ATROPELAMENTO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILUMINAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS I – Limitando-se a parte a afirmar que a matéria de certos pontos dos factos provados configura um “conjunto de conclusões”, sem especificar qual ou quais os respetivos segmentos do conjunto em …
Jurisprudência: ACIDENTE DE VIAÇÃO – CORTEJO RELIGIOSO – ATROPELAMENTO Read More »
