SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor […]
TRPorto de 14-12-2017 “Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo […]
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17 Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. […]
Acórdão do TRPorto nº 3230/16.0T8MAI.P1 de 16/05/2017 CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA I – Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está […]
Acórdão do STJ nº 503/14.OTBAMT.P1.S1 de 05/02/2017 ACIDENTE DE VIAÇÃO CORTEJO RELIGIOSO ATROPELAMENTO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILUMINAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS I – Limitando-se a parte a afirmar […]