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Jurisprudência: NORMAS INCONSTITUCIONAIS. INJUNÇÃO. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO.

“A presunção de notificação do requerido resultante do subsequente envio de carta por via postal simples para um domicílio presumido, em caso de frustração da notificação do requerido no âmbito de um procedimento de injunção, padece de inconstitucionalidade.” Tribunal Constitucional, 1ª Secção, Acórdão 222/2017 de 3 Mai. 2017, Processo 260/2016 Relator: João Pedro Caupers. N.º …

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Jurisprudência: TRABALHADOR ESTUDANTE | ASSÉDIO MORAL

Acórdão do TRLisboa nº 3805/15.4T8BRR.L1-4 de 05-04-2017 TRABALHADOR ESTUDANTE HORÁRIO DE TRABALHO ASSÉDIO MORAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.–Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de …

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Jurisprudência: BUSCA DOMICILIÁRIA | FALTA DE INTÉRPRETE | TRADUÇÃO

Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017 BUSCA DOMICILIÁRIA FALTA DE INTÉRPRETE TRADUÇÃO NULIDADE É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal. Acórdão

Jurisprudência: FACEBOOK | Lei do Cibercrime | Prova

Acórdão do TRPorto nº 671/14.0GAMCN.P1 de 05-04-2017 LEI DO CIBERCRIME FACEBOOK PROVA I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime – DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a …

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Jurisprudência: Descanso compensatorio | ónus da prova

Acórdão do STJ nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de 09-03-2017 DESCANSO COMPENSATÓRIO ÓNUS DA PROVA Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também …

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