SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor pede a substituição do equipamento mesmo que já tenha sido objeto de reparação uma única vez pois esta não se mostrou eficiente voltando o equipamento, […]
Jurisprudência: Garantias/reparação uma única vez Read More »
Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. Norma legal: Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que
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SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» Foi publicado o diploma que simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços. Norma legal: Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal). Legislação atualizada
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Proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho Foi publicado o diploma que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde
Proteção dos trabalhadores – exposição a campos eletromagnéticos Read More »
Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º
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Implementação do «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» Foi publicado o Decreto-Lei que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado». Norma legal: Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DR Alterações
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Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Atualização: Retificado pela Declaração de Retificação
[act] Informação pré-contratual e contratual – Comunicações Eletrónicas Read More »
Manual de Direito do Consumo, 4.ª edição, Almedina, 2017 Autor: Profº Dr. Jorge Morais Carvalho http://jorgemoraiscarvalho.com Já se encontra disponível a 4ª edição da “bíblia” do Direito do Consumo. Da autoria do conceituado docente, Prof. Dr. Jorge Marais Carvalho, especialista em direito do consumo. Transcreve-se a nota introdutória à 4.ª edição: “Publicada no início
Manual de Direito do Consumo – Nova edição Read More »
Prescrição de dívidas de telecomunicações – Em análise prazo aplicável e sucessão de leis no tempo Reprodução integral do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, não estando provado que o contrato celebrado entre as partes estivesse já extinto aquando da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em
Pº 338-14.0TVLSB.L1.-2 do TRLisboa de 22/06/2016 I–Na presente acção inibitória não determinam a inutilidade parcial da lide as alterações entretanto introduzidas pela R. na redacção de cláusulas contratuais gerais em causa nos autos. II–Os factos que a R. sustenta que se devem considerar provados porque notórios, não são factos do conhecimento geral tendo em conta
Jurisprudência: Cláusulas Contratuais Gerais/ Cláusula de Fidelização Read More »
