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Publicações jurídicas

2024

Revista de Direito Administrativo n.º 19

A Agenda do Trabalho Digno no emprego público

2023

Revista Internacional de Direito do Trabalho n.º 5

Comentários ao regime de faltas por falecimento: o elemento teleológico, união de facto e economia comum, a problemática da contabilização e a sua aplicação no trabalho a tempo parcial

2022

Revista
Questões Laborais n.º 60

Notas práticas sobre o Estatuto Trabalhador-Estudante e a sua aplicação no ensino à distância

2019

Direito do Consumo

Notas Sobre O Regime Jurídico Dos Contratos Celebrados À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial (2.ª Versão)

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2016

Direito Penal

O piropo e a lei penal

2015

Justiça Constitucional

A intangibilidade do caso julgado na Constituição (brevíssima análise)

2015

Direito Comparado da Família

O instituto do casamento no ordenamento jurídico português e nos países islâmicos