Altera o Código do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
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Direito Civil
Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais
Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais Foi publicado o diploma que procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. Lei n.º 15/2018
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Compra e a venda de animais de companhia
Compra e a venda de animais de companhia Foi publicada a portaria que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo. Norma Legal: Portaria
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Compra e venda de animais de companhia
Compra e venda de animais de companhia Foi publicado o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet bem como enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas. Norma legal: Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto. Legislação atualizada e
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Prevenção, proibição e combate à discriminação
Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma
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Consulta da certidão eletrónica
Consulta da certidão eletrónica Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho. Previsão
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Arrendamento Urbano
Arrendamento Urbano – Alterações Foi publicada a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Norma legal: Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Código Civil; – Lei n.º 6/2006, de 27 de fev – Novo Regime do Arrendamento Urbano; – Decreto-Lei n.º 157/2006,
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Pedido online de certidão
Pedido online de certidão Foi publicada a portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
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Certidão online de registo civil
Criação da certidão online de registo civil Foi publicada a portaria que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. Diploma: Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio Norma Revogada: Portaria n.º 145/2010, de 10 de março, com efeitos
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A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março
A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, “por unanimidade e aclamação”, um novo estatuto jurídico-civil dos animais. A alteração, promovida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março – entrando em vigor a 1 de
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