Direito Civil

Consulta da certidão eletrónica

Consulta da certidão eletrónica   Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.   Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho.   Previsão …

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Pedido online de certidão

Pedido online de certidão   Foi publicada a portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.   …

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Certidão online de registo civil

Criação da certidão online de registo civil   Foi publicada a portaria que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.   Diploma: Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio   Norma Revogada: Portaria n.º 145/2010, de 10 de março, com efeitos …

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A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março

A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, “por unanimidade e aclamação”, um novo estatuto jurídico-civil dos animais. A alteração, promovida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março – entrando em vigor a 1 de …

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