SAP – Sindicato dos Advogados Portugueses Contactos: Av. D. João II 39 – D, 1990-083 Lisboa, Portugal | Tel.: 308 800 916 Página do Facebook | Grupo no Facebook O Sindicato constituiu-se em 15 de Dezembro de 2017 e registou a 29 de Janeiro de 2018 no BTE 4. Para consular os Estatutos do […]
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O valor do Salário Mínimo Nacional para 2018 será de 580 €. Norma legal: Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro. Entrada em vigor: 01/01/2018
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Registo Central do Beneficiário Efetivo Foi publicado o diploma que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Explicação do novo registo central dos beneficiários efetivos, autoria de Rogério Fernandes Ferreira & Associados – sociedade de advogados, SP, RL. – consultar em formato pdf. Norma legal: Lei n.º 89/2017 de
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Procriação medicamente assistida Foi publicado o diploma que procede à alteração da procriação medicamente assistida. Norma legal: Lei n.º 58/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 32/2006 de 26 de julho – Procriação medicamente assistida. [É republicada em anexo à presente lei, com a redação atual e as
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Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência. Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário
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Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Regulamento de Laudos Foi publicado o novo Regulamento de Laudos. Norma legal: Regulamento n.º 330/2017 de 21 de junho. Norma revogada: Anterior regulamento dos laudos sobre honorários de solicitadores – Regulamento n.º 7/2006, de 11 de janeiro. Entrada em vigor: 01/07/2017. website:
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Proteção social da eventualidade de desemprego Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Diploma: Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio Norma transitória: O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo
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Tramitação eletrónica dos processos judiciais Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017 Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º
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Regime Jurídico das Armas e suas Munições (atualização do modelo dos documentos) A Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril vem: atualizar o modelo dos documentos; acrescentar um modelo para a autorização prévia de transferência temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e
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Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção Alerta da Ordem dos Advogados: O IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, informa que, no âmbito do SIMPLEX+2016 (Medida #168), as notificações a mandatários utilizadores do CITIUS, no âmbito do procedimento de injunção, serão realizadas por via eletrónica a partir
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