SAP – Sindicato dos Advogados Portugueses Contactos: Av. D. João II 39 – D, 1990-083 Lisboa, Portugal | Tel.: 308 800 916 Página do Facebook | Grupo no Facebook O Sindicato constituiu-se em 15 de Dezembro de 2017 e registou a 29 de Janeiro de 2018 no BTE 4. Para consular os Estatutos do …
O valor do Salário Mínimo Nacional para 2018 será de 580 €. Norma legal: Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro. Entrada em vigor: 01/01/2018
Registo Central do Beneficiário Efetivo Foi publicado o diploma que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Explicação do novo registo central dos beneficiários efetivos, autoria de Rogério Fernandes Ferreira & Associados – sociedade de advogados, SP, RL. – consultar em formato pdf. Norma legal: Lei n.º 89/2017 de …
Procriação medicamente assistida Foi publicado o diploma que procede à alteração da procriação medicamente assistida. Norma legal: Lei n.º 58/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 32/2006 de 26 de julho – Procriação medicamente assistida. [É republicada em anexo à presente lei, com a redação atual e as …
Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência. Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário …
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