Estatuto Jurídico dos Animais
Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
- Diploma:
- Alteração de normas:
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
- Norma revogada:
Artigo 1321.º do Código Civil
- Entrada em vigor:
01/05/2017