Estatuto Jurídico dos Animais

Estatuto Jurídico dos Animais

 

Foi publicada a lei  que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

 

  • Diploma:

Lei n.º 8/2017  de 03 de Março

 

  • Alteração de normas:

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

 

  • Norma revogada:

Artigo 1321.º do Código Civil

 

  • Entrada em vigor:

01/05/2017

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