Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil
Foi publicada a lei que stabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil.
- Entrada em vigor:
01/04/2017
- Alteração de normas:
Código Civil e Código do Registo Civil
- Diploma:
- Comunicação social:
Jornal Público: www.publico.pt/2017/03/02/sociedade/noticia/pais-nao-casados-vao-poder-regular-responsabilidades-parentais-nas-conservatorias-1763773
Correio da Manhã: http://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/pais-nao-casados-vao-poder-regular-responsabilidades-parentais-nas-conservatorias?ref=sociedade_destaque