Direito Civil

Responsabilidade penal na atividade desportiva | Jogos e Apostas Online | Exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

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Responsabilidade penal na atividade desportiva Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e …

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Centros de recolha oficial de animais de companhia

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Centros de recolha oficial de animais de companhia   Foi regulamentado a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.   Norma legal: Portaria n.º 146/2017 de …

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Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário

Direito Civil, Legislação, Notícias / By

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto: Lei n.º 40-A/2016 de 22.12 Entrada em vigor (exemplificado do art.º13º): A presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei de regulamentação (foi dado um prazo de 60 dias a contar da publicação …

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Jurisprudência: Convocação da assembleia de condóminos – irregularidade da convocatória

Direito Civil, jurisprudência / By

Acórdão do TRP nº 469/14.6T8MAI.P1 de 05-12-2016 PROPRIEDADE HORIZONTAL ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS IRREGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO SANAÇÃO DOS VÍCIOS PRESENÇÃO DE CONDÓMINO NA ASSEMBLEIA DEVER DE INFORMAÇÃO DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NA ASSEMBLEIA I – Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, …

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