Direito Civil

Jurisprudência: Posse – acessão, usucapião (pública e pacífica)

Acórdão do STJ nº 322/13.0TBTND.C1.S1 de 29-11-2016 ACESSÃO DA POSSE TÍTULO VALIDADE INVALIDADE USUCAPIÃO I – O instituto da acessão da posse previsto no art. 1256.º do CC destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo por usucapião. II – Só a posse pública – a que …

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Jurisprudência: Animais e Contrato de Arrendamento para Habitação

Acordão do TRP nº 3091/15.6T8GDM.P1 de 21/11/2016 CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INTERPRETAÇÃO PROIBIÇÃO DE CÃES NO LOCADO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   I – A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo …

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Jurisprudência: Prescrição de dívidas de telecomunicações – prazo aplicável e sucessão de leis no tempo

Prescrição de dívidas de telecomunicações – Em análise prazo aplicável e sucessão de leis no tempo Reprodução integral do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, não estando provado que o contrato celebrado entre as partes estivesse já extinto aquando da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em …

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Jurisprudência: Cláusulas Contratuais Gerais/ Cláusula de Fidelização

Pº 338-14.0TVLSB.L1.-2 do TRLisboa de 22/06/2016 I–Na presente acção inibitória não determinam a inutilidade parcial da lide as alterações entretanto introduzidas pela R. na redacção de cláusulas contratuais gerais em causa nos autos. II–Os factos que a R. sustenta que se devem considerar provados porque notórios, não são factos do conhecimento geral tendo em conta …

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Jurisprudência: fórmula executória no requerimento de injunção

fórmula executória no requerimento de injunção e justo impedimento 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 do TRLisboa de 09/22/2016 I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá …

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