Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma …
Iniciativa legislativa de cidadãos Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 24/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 17/2003, de 4 de junho – Iniciativa legislativa de …
Exercício do direito de petição Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 23/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício …
Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Norma legal: Lei Orgânica n.º 3/2017 de 18 de julho Lei n.º 50/2017 de 13 de julho – foi anulada conforme Declaração de Retificação n.º 19/2017. …
Acórdão n.º 331/2016 Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade …
Tribunal Constitucional – Oposição à nacionalidade Read More »
