Direito Constitucional

Prevenção, proibição e combate à discriminação

Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem   Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.   Norma […]

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Iniciativa legislativa de cidadãos

Iniciativa legislativa de cidadãos   Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).   Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 24/2017   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 17/2003, de 4 de junho  – Iniciativa legislativa de

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Exercício do direito de petição

Exercício do direito de petição   Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).   Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 23/2017   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício

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Tribunal Constitucional – Oposição à nacionalidade

Acórdão n.º 331/2016  Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade

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Jurisprudência: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO.

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 26 Nov. 2015, Processo 12589/15 Existindo dúvidas quanto à correspondência, na lei portuguesa, quanto ao tipo legal de crime pelo qual o requerido foi condenado nos tribunais ingleses, dúvidas existem também quanto à respetiva moldura penal, segundo a lei portuguesa Constitui fundamento de oposição à

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Jurisprudência: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. Tribunal Constitucional, 2ª Secção, Acórdão 596/2015 de 18 Nov. 2015, Processo 923/15 Para fins de entrada e apresentação tempestiva do pedido de extradição, basta a apresentação do despacho de admissibilidade proferido pelo Ministério da Justiça, desacompanhado de qualquer outro documento oficial do Estado requerente Não é julgada inconstitucional

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Jurisprudência: PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO

PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 6 Nov. 2015, Processo 01084/10 Tendo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitido declaração escrita, no sentido de que o procedimento de prorrogação de autorização de residência se encontrava pendente nesse serviço, não pode declarar sem mais a deserção do

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Jurisprudência: AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. REABILITAÇÃO.

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. REABILITAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 12 Nov. 2015, Processo 12527/15 Sendo a condenação pela prática do crime de recetação o único fundamento para indeferir o pedido de concessão de nacionalidade e tendo o pedido de reabilitação judicial sido deferido, deverá a nacionalidade portuguesa ser concedida Um dos requisitos para a

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Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Jurisprudência:   RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 08485/12 Não tendo o Município demonstrado que cumpriu o dever de fiscalização e manutenção do coletor de esgoto, é responsável pelo acidente de viação ocorrido. Compete aos municípios conservar, manter e fiscalizar os coletores de

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