Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto
Regulamento sobre a informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas.
Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.
- Retificado pela Declaração de Retificação n.º 878/2016 de 1 de setembro
- Suspenso temporariamente pelo Aviso n.º 2477/2017 (exceto artigo 14.º n.º 6)