Centros de recolha oficial de animais de companhia
Foi regulamentado a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
- Norma legal:
Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril
- Entrada em vigor:
27/04/2017