Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Sexta e Sétima alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
- Diplomas:
Lei Orgânica n.º 1/2017 de 2 de maio
Lei Orgânica n.º 2/2017 de 2 de maio
- Normas revogada:
N.º 4 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
- Entrada em vigor:
03/05/2017 e o disposto no artigo 3.º entra em vigor 01/01/2018
- Versão consolidada:
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (versão atualizada)