Compra e a venda de animais de companhia
Foi publicada a portaria que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.
- Norma Legal:
Portaria n.º 67/2018 de 7 de março
- Entrada em vigor:
08/03/2018.
Sobre o regime: http://miguelpimentadealmeida.pt/compra-e-venda-de-animais-de-companhia/