Compra e venda de animais de companhia

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Compra e venda de animais de companhia


 

Foi publicado o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet bem como enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

24/08/2017.

  • Irá ser regulamentada até 23/11/2017 (cfrª Art.º 5º).

 

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