Consulta da certidão eletrónica
Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
- Norma legal:
Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho.
- Previsão na legislação:
— Código de Processo Civil (CPC): n.º 1 do artigo 132.º e no n.º 3 do artigo 170.º;
— Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA): artigo 24.º;
— Regulamento das Custas Processuais (RCP): n.º 8 do artigo 32.º;
— Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29/12 (define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto): artigo 4.º .
Entrada em vigor:
— 14/07/2017.