Compra e venda de animais de companhia
Foi publicado o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet bem como enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas.
- Norma legal:
Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto.
- Legislação atualizada e consolidada:
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
- Legislação atualizada e consolidada:
24/08/2017.
- Irá ser regulamentada até 23/11/2017 (cfrª Art.º 5º):
Portaria :Portaria n.º 67/2018 de 7 de março
http://miguelpimentadealmeida.pt/compra-e-a-venda-de-animais-de-companhia/