Acórdão n.º 331/2016 Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade […]
Tribunal Constitucional – Oposição à nacionalidade Read More »
Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo Artigo do Prof. Dr, Jorge Morais Carvalho e Profª Dra Joana Campos Carvalho A Revista Electrónica de Direito (RED), publicou o seguinte artigo: A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma
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Responsabilidade civil do condomínio – Inundação por entupimento do tubo de escoamento de águas do site: http://www.lexpoint.pt/ O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a administração do condomínio é responsável pelos danos causados numa das frações por uma inundação resultante do entupimento das tubagens de escoamento das águas comuns do prédio, cuja limpeza periódica
Jurisprudência: Responsabilidade civil do condomínio – Inundação Read More »
Assédio moral no local de trabalho Comportamento perante trabalhador com funções de chefia do site http://www.lexpoint.pt/ O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que existe assédio moral no local de trabalho por parte da entidade patronal quando esta, de forma vexatória e humilhante, impede um trabalhador em funções de chefia de tomar decisões, de ter
Novos coeficientes de localização (CIMI) Portaria n.º 420-A/2015 de 31 Dez – Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Consultar a Portaria
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O piropo e a lei penal Por Miguel Pimenta de Almeida Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal,
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Do site: www.lexpoint.pt – www.lexpoint.pt/conteudos/994/65597/noticias/justificacao-do-contrato-de-trabalho-a-termo Justificação do contrato de trabalho a termo – Em análise fundamentação genérica do contrato O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que são inválidos os contratos a termo justificados através de expressões vagas, genéricas e sem qualquer conteúdo específico, como seja a existência de um acréscimo temporário e excecional da
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Pº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de 12-11-2015 1.º – Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado
Jurisprudência: Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços Read More »
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 9 Out. 2015, Processo 02740/111 Encontrando-se o cidadão estrangeiro em situação de permanência irregular resultante da confessada utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção da nacionalidade, dever ser notificado para abandonar voluntariamente o País O cancelamento de Autorização de Residência temporária de cidadão estrangeiro
Jurisprudência: AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. Read More »
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 26 Nov. 2015, Processo 12589/15 Existindo dúvidas quanto à correspondência, na lei portuguesa, quanto ao tipo legal de crime pelo qual o requerido foi condenado nos tribunais ingleses, dúvidas existem também quanto à respetiva moldura penal, segundo a lei portuguesa Constitui fundamento de oposição à
Jurisprudência: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Read More »
