Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo

Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo

Artigo do Prof. Dr, Jorge Morais Carvalho e Profª Dra Joana Campos Carvalho

 

A Revista Electrónica de Direito (RED), publicou o seguinte artigo:

A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma nova lei de arbitragem voluntária, de uma lei da mediação, de uma lei sobre a RALC e de uma lei que impõe a arbitragem aos prestadores de serviços nos contratos relativos a serviços públicos essenciais justifica o aprofundamento e o tratamento científico de algumas questões que se colocam diariamente às entidades de RALC, aos consumidores e às empresas.

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