Artigos Jurídicos

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Artigo Jurídico – Breves Notas sobre o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (2.ª versão)

BREVES NOTAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL Em especial:“Informações pré-contratuais”“Direito de livre resolução/Direito de arrependimento”“O “falso” direito de arrependimento”“Depreciação do bem”   NOTA INTRODUTÓRIA À 2.ª VERSÃO Volvidos quase cinco anos após a publicação da 1ª versão, impunha-se a necessidade de rever o presente artigo, sanando …

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“Não avançamos com o seu pedido enquanto não pagar a dívida prescrita”

“Não avançamos com o seu pedido enquanto não pagar a dívida prescrita”  Autor: Miguel Pimenta de Almeida JURISTA Consultor Jurídico na Mª PAULA GOUVEIA ANDRADE – ADVOGADOS “Não avançamos com o seu pedido enquanto não pagar a dívida prescrita” (versão pdf)   Não foram com estas exatas palavras que foram proferidas mas o objetivo da …

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A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março

A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, “por unanimidade e aclamação”, um novo estatuto jurídico-civil dos animais. A alteração, promovida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março – entrando em vigor a 1 de …

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O regime de acesso à informação administrativa e ambiental – pelo Prof. Dr. Alexandre Sousa Pinheiro

Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor)   Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: informação administrativa e ambiental e reutilização de documentos administrativos Existe uma sementeira de equívocos na relação entre o acesso à informação administrativa e a proteção de dados pessoais. A nova LADA pode ajudar a esclarecer alguns deles, outros …

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O piropo e a lei penal

O piropo e a lei penal Por Miguel Pimenta de Almeida Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal, …

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