O piropo e a lei penal
Por Miguel Pimenta de Almeida
Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal
O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal, exaustiva e detalhada, mas apenas a minha simples opinião