Direito Fiscal

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas   Foi publicada a Lei n.º 8/2018 de 2 de março, que: Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a

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2018 – tabelas de retenção na fonte (IRS)

Tabelas de retenção na fonte (IRS) para 2018   Foi publicado o despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018 Despacho n.º 84-A/2018   – Informação útil: Dinheiro Vivo: www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estas-sao-as-novas-tabelas-de-irs-para-2018-muita-coisa-mudou/  Jornal Expresso: http://expresso.sapo.pt/economia/2018-01-03-Novas-tabelas-do-IRS-saiba-quanto-vai-ganhar-em-2018 Jornal Público:

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Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes

Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes   Foi publicado o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.   Norma legal: Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro.   Legislação atualizada e consolidada: — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código

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Transações com montantes iguais ou superiores a 3.000 €

Transações com montantes iguais ou superiores a 3.000 €   Foi publicado o diploma que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000.   Norma legal: Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Lei Geral Tributária; — Regime Geral

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Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico   Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.   Norma legal: Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização).   Norma repristinatória: O

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Morada Única Digital: notificações eletrónicas

Notificações eletrónicas associado à morada única digital   Foi publicado o diploma que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – Diário da República. Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro – Regulamenta

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