Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
- Norma legal:
Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto.
- Legislação atualizada e consolidada:
— Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto;
— Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização).
- Norma repristinatória:
O artigo 145.º da Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.º- A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativo ao mecenato científico.
- Entrada em vigor:
19/08/2017.