Direito Fiscal

Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes

Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes   Foi publicado o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.   Norma legal: Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro.   Legislação atualizada e consolidada: — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código …

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Legislação tributária alterada

Legislação tributária alterada   Norma legal: Lei n.º 100/2017 de 28 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário; — Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; — Decreto-Lei …

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Transações com montantes iguais ou superiores a 3.000 €

Transações com montantes iguais ou superiores a 3.000 €   Foi publicado o diploma que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000.   Norma legal: Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Lei Geral Tributária; — Regime Geral …

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Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico   Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.   Norma legal: Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização).   Norma repristinatória: O …

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Morada Única Digital: notificações eletrónicas

Notificações eletrónicas associado à morada única digital   Foi publicado o diploma que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – Diário da República. Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro – Regulamenta …

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