Legislação

Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas

Direito do Consumo, Legislação /

Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas   Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.   Norma legal: Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que […]

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funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

Legislação /

Funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções   Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e

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Regras: mudança de contas de pagamento, comparabilidade das comissões, acesso a contas de pagamento com características básicas

Legislação /

Regras: mudança de contas de pagamento, comparabilidade das comissões, acesso a contas de pagamento com características básicas   Foi publicado o diploma que estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas bem como estabelecem-se normas relativas à

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Gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão

Direito Administrativo, Legislação /

Gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão   Foi publicado o diploma que altera o diploma que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 105/2017

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Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

Legislação /

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional   Foi publicado o diploma que vem alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.   Norma legal: Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto. Transpõe as Diretivas: Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

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Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas

Legislação /

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas   Foi publicado o diploma que impõe deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportivas nas

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Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto – alterações em matéria penal

Direito Penal, Legislação /

Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto –  alteração de vários diplomas em matéria penal –   Norma legal: Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; — Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei

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Prevenção, proibição e combate à discriminação

Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito da Familia, Direito do Trabalho, Direito Penal, Legislação /

Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem   Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.   Norma

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