Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância

Legislação /

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância   Portaria n.º 161/2014 de 21/08 – Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Portaria n.º 93/2017 de 06/03 – Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Declaração de Retificação – Declaração de Retificação n.º […]

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[act] Informação pré-contratual e contratual – Comunicações Eletrónicas

Direito do Consumo, Legislação /

Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Atualização: Retificado pela Declaração de Retificação

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Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada

Notícias /

Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada Já se encontra disponível nas livrarias a obra: “Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada”, da autoria do ilustre Dr. Marcelino António Abreu, Advogado, que tem desenvolvido um trabalho meritório e reconhecido na área do Direito do Consumo. Esta obra, tal como o próprio

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Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo

Direito da Familia, Legislação /

Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil   Foi publicada a lei que stabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil.   Entrada em vigor: 01/04/2017   Alteração de normas: Código Civil e Código do Registo Civil  

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IRS – Dedução refeitório escolar

Direito Fiscal, Legislação, Notícias /

Procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS   Foi publicada a portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.   Âmbito de aplicação: IRS relativo ao ano de 2016 Entrada em vigor: 23/02/2017 Diploma: Portaria n.º

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Manual de Direito do Consumo – Nova edição

Direito do Consumo, Notícias /

Manual de Direito do Consumo, 4.ª edição, Almedina, 2017 Autor: Profº Dr. Jorge Morais Carvalho http://jorgemoraiscarvalho.com   Já se encontra disponível a 4ª edição da “bíblia” do Direito do Consumo. Da autoria do conceituado docente, Prof. Dr. Jorge Marais Carvalho, especialista em direito do consumo. Transcreve-se a nota introdutória à 4.ª edição: “Publicada no início

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