Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Foi publicado o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
- Diploma:
Decreto-Lei n.º 30/2017 de 22 de Março
- Norma revogada:
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro
- Entrada em vigor:
01/05/2017