Criação do Julgado de Paz do Oeste
O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.
- Diploma:
Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril
- Entrada em vigor:
06/04/2017
[ACT]:
Portaria n.º 187/2017 de 1 de junho: Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.