jurisprudência

CONTRATO DE SEGURO-CAUÇÃO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 19 Nov. 2015, Processo 329-14 Uma vez efetuado o pagamento pela seguradora, logo que acionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos direitos que a este assistiam, dentro dos limites da quantia paga O contrato de seguro caução visa garantir o risco

AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE PROCESSUAL Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 12 Nov. 2015, Processo 4507/13 Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes A audiência prévia é de realização necessária, quando o juiz tencione conhecer de todo o mérito da causa, se

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUBEMPREITADA. AÇÃO DE REGRESSO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 22 Out. 2015, Processo 678/11 A natureza da relação jurídica objeto da ação de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objeto da ação em que foi suscitada a intervenção acessória A competência para dirimir

IMPUGNAÇÃO DE LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS. PRAZO Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 5 Nov. 2015, Processo 1019/15 É admitida a impugnação a lista provisória de créditos apresentada no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de cinco dias úteis previsto no Código de Insolvência A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada