ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua […]
Títulos Executivos – documentos particulares Read More »
O Regulamento da UE nº 650/2012 de 04 de Julho de 2012 – designado como Roma V, que regula a competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, passa a ser aplicável a
Direito Internacional Privado – Sucessões: Aplicação do Reg. Roma V a partir de 17/Ago Read More »
Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) O legislador confunde, por vezes, “alhos” com “bugalhos” e o resultado é estranho (palavra contida). Na tradição do anterior CPA (especialmente desde a alteração de 1996), o atual código prevê que os prazos sejam contados por dias úteis,suspendendo-se a contagem nos sábados, domingos e feriados
Contar prazos no procedimento administrativo Read More »
Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) A relação dos membros de uma comunidade com os símbolos nacionais pode gerar dificuldades em que o Direito tenha que intervir. Nos últimos dias, lesados do BES, irados com perdas financeiras significativas, pisaram a bandeira nacional numa manifestação de protesto; no ano passado foi julgado
Os símbolos nacionais e os direitos fundamentais Read More »
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul – Lei n.º 83/2015 de 2015-08-05. Consultar
Alteração ao Código Penal Read More »
O Oficio Circulado nº 40 110 de 21.07.2015 da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, vem esclarecer o procedimento da redução da taxa do IMI em função do número de dependentes. No entanto, dependerá sempre da deliberação da Assembleia Municipal. Requisitos: O prédio ser destinado à habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal
Redução da Taxa do IMI – dependentes Read More »
Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Proc. n.º 268/13.2TBACN.E1 Data: 15-01-2015 Sumário: A intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não profissional do ramo, na aquisição do produto, não afasta a conclusão de que o respectivo contrato de compra e venda foi celebrado entre a própria A. e
Jurisprudência: Intervenção de interposta pessoa num contrato Read More »
Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Proc. n.º 4581/10.2TAVNG.P1 Data: 11-09-2013 I – O crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do art. 187º, do Código Penal, supõe a imputação de factos inverídicos, não a formulação de juízos. II – Supõe também uma ofensa à credibilidade, o prestígio e
Crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva Read More »
Crédito da imagem IRS – Despesas de saúde com receita médica sujeitas à taxa de 23 % de IVA voltam a ser dedutíveis no IRS com efeitos retroativos a 01 de janeiro. A Lei nº 67/2015 de 06 de Julho, veio alterar o Código do IRS, alargando assim as despesas de saúde bem como proceder
Despesas de saúde com receita médica sujeitas à taxa de 23 % de IVA Read More »
Créditos da imagem Acórdão Tribunal Relação do Porto de 05-06-2015 Processo nº 101/13.5TAMCN.P1 I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e
Jurisprudência: Direito à imagem – fotografias publicadas no facebook sem autorização Read More »
