Rendimento Social de Inserção (RSI) – Alteração Foi publicado o diploma que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção. Norma legal: Decreto-Lei n.º 90/2017 de 28 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): — Lei n.º 13/2003, de 21/05: cria o rendimento social de inserção; [É republicada em anexo ao […]
Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Norma legal: Portaria n.º 227/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Portaria n.º 29/2008, de 10/01 – estabelece as regras do processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Refª Decreto-Lei n.º
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Procriação medicamente assistida Foi publicado o diploma que procede à alteração da procriação medicamente assistida. Norma legal: Lei n.º 58/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 32/2006 de 26 de julho – Procriação medicamente assistida. [É republicada em anexo à presente lei, com a redação atual e as
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Reconhecimento da existência de contrato de trabalho Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas
Contrato de Trabalho – mecanismos processuais Read More »
contrato de trabalho do praticante desportivo contrato de formação desportiva contrato de representação ou intermediação Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos. Norma legal: Lei n.º 54/2017 de 14 de julho.
Registo Oncológico Nacional Foi publicado o diploma que cria e regula o Registo Oncológico Nacional (RON). Norma legal: Lei n.º 53/2017 de 14 de julho. Normas revogadas: — Portaria n.º 35/88, de 16/01 – Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto
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Consulta da certidão eletrónica Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho. Previsão
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Iniciativa legislativa de cidadãos Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 24/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 17/2003, de 4 de junho – Iniciativa legislativa de
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Exercício do direito de petição Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 23/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício
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Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Norma legal: Lei Orgânica n.º 3/2017 de 18 de julho Lei n.º 50/2017 de 13 de julho – foi anulada conforme Declaração de Retificação n.º 19/2017.
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