Rendimento Social de Inserção (RSI) – Alteração
Foi publicado o diploma que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 90/2017 de 28 de julho.
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
— Lei n.º 13/2003, de 21/05: cria o rendimento social de inserção; [É republicada em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, com a redação atual].
— Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18/12: rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social;
— Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16/06: regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.
Entrada em vigor:
— 27/08/2017 – na generalidade;
— 01/10/2017, será aplicada a norma prevista no Artigo 21.º – Duração da prestação.