Apoio social às mães e pais estudantes
Foi publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
- Norma legal:
Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto.
- Legislação atualizada e consolidada:
Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
- Entrada em vigor:
02/08/2017.