contrato de trabalho do praticante desportivo
contrato de formação desportiva
contrato de representação ou intermediação
Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.
- Norma legal:
Lei n.º 54/2017 de 14 de julho.
- Normas revogadas:
Lei n.º 28/98, de 26 de junho, na sua versão atualizada.
- Entrada em vigor:
19/07/2017 – [Art.º 2, nº 2 – Lei n.º 74/98, de 11 de novembro na atual redação]