Procriação medicamente assistida
Foi publicado o diploma que procede à alteração da procriação medicamente assistida.
- Norma legal:
Lei n.º 58/2017 de 25 de julho.
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
Lei n.º 32/2006 de 26 de julho – Procriação medicamente assistida. [É republicada em anexo à presente lei, com a redação atual e as necessárias correções materiais]
- Entrada em vigor:
26/07/2017, com norma transitória prevista no Art.º 3º.
- Sites:
— Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
— Procriação medicamente assistida – Clínicas IVI
- Comunicação Social:
— TVI 24 horas de 25/07/2017 – www.tvi24.iol.pt/sociedade/pma/publicada-nova-alteracao-a-lei-da-procriacao-medicamente-assistida