Qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito: de uma relação de namoro; contra jornalistas no exercício de funções. Foi integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal. Lei n.º 16/2018 de […]
Qualificação homicídio: namoro e contra jornalistas Read More »
TRPorto de 14-12-2017 “Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.” Acórdão
Jurisprudência: Burla – vendas pelo “facebook” Read More »
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto – alteração de vários diplomas em matéria penal – Norma legal: Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; — Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto – alterações em matéria penal Read More »
Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma
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Emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação. Norma legal: Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto Transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Foi publicado o diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Norma legal: Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de
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Certidão Judicial Eletrónica Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho Resumo em linguagem clara – DR
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Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017 BUSCA DOMICILIÁRIA FALTA DE INTÉRPRETE TRADUÇÃO NULIDADE É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal. Acórdão
Jurisprudência: BUSCA DOMICILIÁRIA | FALTA DE INTÉRPRETE | TRADUÇÃO Read More »
Acórdão do TRPorto nº 671/14.0GAMCN.P1 de 05-04-2017 LEI DO CIBERCRIME FACEBOOK PROVA I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime – DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a
Jurisprudência: FACEBOOK | Lei do Cibercrime | Prova Read More »
Acórdão do TRG nº 16/15.2GEVCT.G1 de 21-11-2016 GRAVAÇÃO ILÍCITA FOTOGRAFIA ILÍCITA DIREITO À IMAGEM FOTOGRAFIAS PUBLICITADAS NO FACEBOOK FALTA DE VONTADE DA PESSOA RETRATADA I – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração constitucional, como decorre do estatuído no art. 26º, nº 1, da CRP, sendo imprescindível o recurso ao art.
