Prevenção, proibição e combate à discriminação

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Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

 

Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto.

 

  • Direito subsidiário:

Procedimento do regime contraordenacional:

Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, na atual redação.

 

  • Normas revogadas:

Lei n.º 134/99, de 28 de agosto;

Lei n.º 18/2004, de 11 de maio;

Decreto-Lei n.º 86/2005, de 2 de maio.

 

  • Entrada em vigor:

01/09/2017

  • Com regime transitório:

Aos processos de contraordenação por atos praticados até 31/08/2017, aplica-se o regime que concretamente for mais favorável ao infrator, nomeadamente quanto à medida da coima ou sanção acessória a aplicar.

 

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