Base de dados de perfis de ADN – alteração

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Base de dados de perfis de ADN

– alteração –

 

Foi publicado o diploma que altera a lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal bem como à organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 90/2017 de 22 de agosto.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal – é republicada no diploma.

Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

 

  • Norma revogada:

n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho; — alínea n) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho.

 

  • Entrada em vigor:

27/08/2017 [Art.º 2, nº 2 – Lei n.º 74/98, de 11 de novembro na atual redação].

 

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