Altera o Código do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
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Legislação
Certidão online das Pessoas Coletivas
Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas. Altera: Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas – Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
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Advogados: adiamento de atos processuais
Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais. Altera: Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula
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Veículos de passageiros sem condutor
Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
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Recibo de renda eletrónico
Portaria n.º 156/2018 de 29 de maio Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
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Branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Regulamento n.º 314/2018 de 25 de maio Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
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Funcionamento das Zonas de Caça Municipais
Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais. Regulamenta: Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos – Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
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Campos de treino de caça
Portaria n.º 147/2018 de 22 de maio Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça. Regulamenta: Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos – Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
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Regras: matilheiros e registo de cães
Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
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1975 – 1980: cessação de vigência de decretos-leis
Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
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