Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.
Regulamenta:
- Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos – Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.
Regulamenta:
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho Faça o seu […]
Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas. Altera: Regime do Registo Nacional de Pessoas […]
Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos […]
Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor. Faça o seu comentário […]
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