Regulamento n.º 314/2018 de 25 de maio
Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.