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Altera o Código do Registo Civil

/ Direito Civil, Legislação / By miguelpimentadealmeida

Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho

 

Altera o Código do Registo Civil.

Altera:

  • Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho

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