Altera o Código do Registo Civil / Direito Civil, Legislação / By miguelpimentadealmeida Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho Faça o seu comentário Comentários
