PartilharFacebookLinkedinPinterestTwitteremailTumblrDecreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho   Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho Faça o seu […]

PartilharFacebookLinkedinPinterestTwitteremailTumblrDecreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho   Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas. Altera: Regime do Registo Nacional de Pessoas […]

PartilharFacebookLinkedinPinterestTwitteremailTumblrDecreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho   Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos […]

PartilharFacebookLinkedinPinterestTwitteremailTumblrPortaria n.º 156/2018 de 29 de maio Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de […]