Na revista Questões Laborais n.º 60 – edição especial “O teletrabalho”, foi publicado o artigo jurídico «Notas práticas sobre o estatuto trabalhador-estudante e a sua aplicação no ensino à distância» da autoria do jurista MIGUEL PIMENTA DE ALMEIDA. O artigo analisa o regime do trabalhador-estudante, previsto no Código do Trabalho, embora focado nos estudantes cuja …
Código do Trabalho – Transmissão de Empresa ou Estabelecimento Foi publicado diploma que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração do Código do Trabalho. Norma Legal: Lei n.º 14/2018 de 19 de março. Legislação Consolidada: Código do Trabalho – Lei n.º …
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Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 Foi publicado o diploma que vem definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2018: aumento de 1,8 %. Norma legal: Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro Com efeitos a partir de 01/01/2018.
Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma …
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Foi publicado o diploma que faz aditamento de uma disposição interpretativa aos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Norma legal: Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto. Interpreta o n.º 7 …
Função Pública: regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações Read More »
