Contrato de Trabalho – mecanismos processuais

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Reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado

 

Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos  dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 55/2017 de 17 de julho.

 

  • Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

Lei n.º 107/2009 de 14/09 : Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social;

—  Decreto-Lei n.º 480/99 de 09/11: Aprova o Código de Processo do Trabalho.

 

  • Entrada em vigor:

01/08/2017.

 

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