Reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado
Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.
- Norma legal:
Lei n.º 55/2017 de 17 de julho.
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
— Lei n.º 107/2009 de 14/09 : Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social;
— Decreto-Lei n.º 480/99 de 09/11: Aprova o Código de Processo do Trabalho.
- Entrada em vigor:
01/08/2017.